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Projeto:   PL 346   07/06/2005  (ver documento)
Processo:   01-346/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0346-2005
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MOTÉIS E HOTÉIS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS POR ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E INFORMAÇÕES SOBRE NECESSIDADE DE SEREM UTILIZADOS)
Assunto:   DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / INCENTIVO / MOTEL / ODM6 / PRESERVATIVO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1015-2005
ver documento Econ1368-2005
ver documento Saude0056-2006
ver documento Fins0380-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/06/2005  Encaminhado em 27/07/2005
CCJ  Recebido em 27/07/2005  Encaminhado em 07/10/2005
ECON  Recebido em 07/10/2005  Encaminhado em 11/11/2005
SAUDE  Recebido em 11/11/2005  Encaminhado em 10/03/2006
FIN  Recebido em 13/03/2006  Encaminhado em 15/05/2006
SGP23  Recebido em 15/05/2006  Encaminhado em 18/05/2006
SGP21  Recebido em 08/08/2006  Encaminhado em 08/08/2006
SGP23  Recebido em 08/08/2006  Encaminhado em 14/08/2006
FIN  Recebido em 16/08/2006  Encaminhado em 31/08/2006
SGP21  Recebido em 26/06/2007  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 16/04/2010
SGP21  Recebido em 16/04/2010  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 02/05/2013
SGP21  Recebido em 02/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017 
Encerramento:   17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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